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Sob o entendimento de que o empregador não É possibilitado a transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria por Goiânia qual pretendia rediscutir tua condenaçãeste ao ressarcimento dos custos por manutenção e desgaste do veículo usado por 1 vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, este qual inviabiliza este exame do mfoirito do recurso.

Uma empresa qual desistiu por um processo A cerca de cobrança de ICMS de modo a aderir a programa de refinanciamento por dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, exatamente utilizando o pedido por desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou com proceder em 1999 alegando qual não se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicação da Lei nove.

Bem se discutia no âmbito dos Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Por autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou mesmo que, dá-se ao tempo livre o caráter por natural jurídico tutelado.

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou nenhumas justa causa, ainda de que, quando da dispensa, o empregador nãeste tenha saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou qual a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes do se fazer uma análise jurídica A respeito de nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer 1 pouco melhor a tua evolução histórica. O estrago moral existe a partir de as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, de que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural tais como punições corporais, este qual originou este famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Exatamente qual represente um sinal de alento às empresas devedoras, a maté especialmenteria deve demorar de modo a sair do papel. Este Projeto de Lei nº 7.512 foi familial e apresentado em 2014 e busca anistiar apenas as multas da entrega em atraso […]

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o traçeste de que caracteriza o interesse individual homogêneo saiba como coletivo é a eventual presença por interesse social qualificado em sua própria […]

É disposto na CLT que todo empregado com mais de 1 ano do trabalho deve, pelo ato da sua própria demissão, atravessar pelo sindicato do sua própria Classe profissional. É este que disciplina o art. 477, § 1º. Via por regra, as empresas recolhem a contribuiçãeste de modo a este sindicato da Classe preponderante da empresa, o de que nem sempre reflete a realidade do todos os empregados.

Muito mais do 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca do 700 empresas foram equivocadamente informados tais como se pertencentes ao Regime Próprio por Previdência Social, este regime previdenciário Destes servidores públicos. Este erro foi detectado através Dataprev, ao verificar tua base por dados.

A autorizaçãeste para que ESTES credores do precatórios do estado por Sãeste Paulo possam usar esses títulos de modo a pagar dívidas tributárias possui aquecido o mercado. fora fonte de imagem Resolução da Procuradoria-Global do Estado fez usando de que empresas de todos ESTES portes e áreas do atuação intensificassem AS SUAS buscas por precatórios usando a finalidade por quitar dívidas estaduais.

Trata-se de uma situaçãeste por alta importância a responsabilidade do apenascio de que se desliga da sociedade da qual participava. Poré especialmentem, nem sempre os empresários se navegue até este site atentam para ESTES riscos envolvidos, caso a cessãeste DE cotas não mesmo que produzida corretamente. Afora as situações especiais, este parágrafo único, do artigo 1.003, do Aviso Civil, determina qual a responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, respondendo o cedente, solidariamente utilizando este cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como apenascio.

A entidade Parecer igualmente a declaração por inconstitucionalidade parcial, sem reduçãeste do texto, do dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer hipotese por incidência do tributo A respeito de operações que envolvam programas de pc (softwares). O convênio prevê de que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio do transferência eletrônica do site dados, este […]

Afinal, Há empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequências do condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinação contida pelo artigo mencionado, pois, em muitas […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município por Brusque (SC) para determinar o prosseguimento do uma proceder civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática do tarifa por renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é de que este município tem legitimidade ativa de modo a tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questãeste, já que os entes políticos têm o dever-poder do proteçãeste por valores fundamentais e qual a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.